Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7557, de 30 de dezembro de 1985
Nº 7557/1985
SOVERNO DE SERGIPE DE CR ETO Ní 7 - ^ ^ ( DE 'dO DE3)6Ee/»i 6VeO DE 1985 . Abre, em favor da Secretaria de Estado da Admi^ Distração crédito suplementar no valor de &$ ... 154.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. I são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no Art. 209, da Lei n9 2.558 de 14 de novembro de 1985, I DECRETA:
Art. 19.
_ Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Admini^ tração crédito suplementar no valor de Cr$ 154.000.000 (cento e cinqüenta e quatro milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: i 1504" - DEPARTAMENTO CENTRAL DE PESSOAL 03070212.036 - Encargos com o FGTS 3113.00 - Obrigações Patronais TOTAL Cr$ FR 154.000.000 (00)
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03080332.160 - Administração da Dívida Contraída em Regime de Autofinanciamento 3261.00 Ct$: 154.000.000 decorre FR blica. - Juros de Dívida Contratada Ct$ 154.000.000 (00) ( TOTAL a$ 154.000.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 deJL^^i_í>-4-í> de 1985; 1649 da Independência e 979 da Repú Antonio Carlosi rio de Estac 5TAD0 n o :-:fvaíjo [rgêj Freire lo Elahejamento Hildegards Az^edo Santos / retájfio de Espado da Fazenda Secretário de Estado da Administração