Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7554, de 30 de dezembro de 1985
Nº 7554/1985
GOVERNO DE SERGIPE DE CRETO D EÍLO D EJ> e^ e/nto^ DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Ct$ 500.604.566 para reforço ide dotação consignada no vigente Orçamento. i são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei nS 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei nS 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado,de Saneameri to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 500.604.566 (quinhentos milhões, seiscentos e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis cruzeiros) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo classificação: HÍDRICOS 13764471.608 - Ampliação e Melhoria no Abastecimento D'Agua de Aracaju 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empr£ sas Industriais ou Agrícolas TOTAL a seguinte Cr$ 500.604.566 FR (00)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03080342.048 - Administração da Dívida Externa - SEF 4361.00 - Amortização de Dívida Contratada TOTAL Cr$ 500.604.566 decorre FR Cr$ 500.604.566 (00) blica. Cr$ 500.604.566 I
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. 1 Aracaju, i O d e d e 1985; 1642 da Independência e 972 da Repjj Antonio Carlos SecMtgrio de Estadi ^ Hildegárds Azevedo Santos Machado Secretário dp^stódo de Saneamento e Recursos Hídricos / •