Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7551, de 30 de dezembro de 1985
Nº 7551/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N« DE 3.0 DEj7^f/Ji6Rí?DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agr:lí;id tura crédito suplementar no valorde O$ 384.103.05;' para reforço de dotação consignada íno vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,! combinado com rado pela Lei n9 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei ns 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estadò da Agricultura crédito suplementar no valor de Cr$ 384.103.059 (trezentos e oitenta e quatro mi lhões, cento e três mil e cinqüenta e nove cruzeiros), destinados á reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1700 1701 04633531.197 4260.00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA GABINETE 00 SECRETARIO Companhia Agrícola de Sergipe - COMASE Constituição de Aumento de Capital de Empresas Comercieis ou Financeiras TOTAL FR Cr$ 384.103.059(00) Cr$ . 1 384.103.059 da anulação 1804 08421881.222 4130.00 1810 08070202.835 4311.01 3211.02
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decretn dè dotação Orçamentária, a saber: - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E CULTURA - GABINETE DO SECRETARIO Desenvolvimento do Ensino Regular Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ GABINETE DO SECRETARIO decorrerão FR ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a cargo da Fundação Aperipê Auxílio para Investimentos Outras Despesas Correntes TOTAL Cr$ 110.000.000(25) &$ 74.103.059(00)
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor GOVERNO DE SERGIPE DE CR ETO N5 753V bllca.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,iiQ de — Ucode 1985; 1642 da Independência e 97S da Repú