Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7548, de 27 de dezembro de 1985
Nº 7548/1985
V ■ 9 » J IL GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEj^jo ÜE^e^e/ni^^co DE 1985
Homologa Resolução 35/35 do Con selho Deliberativo do ITPS, conce dendo gratificação natalina acs se£ vidores efetivos da autarquia. , 0 GOVERNADOR 00 ESTADO DE SERGIPE, no usp das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item .II, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei ns 2.410, de 14 de março de 1983, e tendo em vista o que con^ ta do Processo n^ 6.077, de 26 de dezembro de 1985, protocol^ do na Secretaria de Estado de Governo, D E C R E T A :
Art. 12.
- Fica homologada a Resolução nS 35/85, de 17 de dezembro de 1985, do Conselho Deliberativo do Inst_i tuto de Tecnologia e Pesquisas de Sergipe, concedenc-o gratifi. cação natalina aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da autarquia, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. rio.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrá pendência e 979 da Repúb Aracaju, de de 1985; 1649 da Inde da República. 0 Secretário d JRNC. Sanf&s lústria. Comércio ismo Sclécio V Secretário de Est{ Em Exercício r r > o , GOVERNO OE SERGIPE INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISAS DE SERGIPE VINCULADO À SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO N 9 35/85 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985 Concede "Gratificação de Natal" aos servidores efetivos do Qua dro de Pessoal do ITPS e dá pr£ vidincias correlatas. Tecnologia e Pesquisas de Sergipe - ITPS, no uso das atribuições legais e em face ao disposto nos arts. 253 e 255 do Regulamento de Pessoal, tendo em vista a decisão dos demais Conselheiros e Considerando que por força da legislação própria fede ral os servidores contratados do ITPS percebem automaticamente gratificação de natal, no final do ano, enquanto que os servi^ dores efetivos sempre dependeram de autorização legal, a nível de Resolução, fato que se repete anualmente; Considerando que a referida vantagem pecuniária jã vem sendo paga, no mês de dezembro, aos servidores efetivos do ITPS, desde vários anos, o que fez nascer para eles uma expecta tiva legítima de continuidade de uma prática que o tempo consa grou; Considerando que no Orçamento-Programa do IIPS existe saldo orçamentário para ocorrer com a citada despesa., R E S O L V E :
Art. 19.
- É concedida aos servidores efetivos do qu£ dro de pessoal permanente do Instituto de Tecnologia e Pesqui sas de Sergipe uma "Gratificação de Natal" correspordente a 1/12 (um doze avos) dos vencimentos devidos, em dezembro de 1985, por mis de efetivo serviço prestado no corrente ano. INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISAS OE SERGIPE - I . T . P . S . Rua Campo do Brito.371 - CEP 4 9 .0 0 0 - Arocoju-SE. - Fones 222-0446 e PABX 224-73C 0 C.G.C. M.F. N .® 13.014.816/0001-16 - Insc. Est. ( Isento) - T E L E X (079)2296 - ITPS-BR GOVERNO DE SERGIPE INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISAS DE SERGIPE VINCULADO À SECRETARIA DA INDÚSTRIA. COMÉRCIO E TURISMO
§ 19º- A vantagem de que trata este artigo é extensiva aos servidores efetivos colocados ã disposição do ITPS, desde que não percebam 139 Salãrio.
§ 29º- É havido como mês integral , a fração igual ou superior a quinze (15) dias de serviço.
§ 39º- A gratificação autorizada por esta Resolução, não se estende aos servidores colocados ã disposição de outros Õrgãos ou Entidades, sem ônus para o ITPS, e quando colocados onerosamente, a gratificação excluirá a remuneração pega pelo Õrgão ou Entidade requisitante.
Art. 29-E.
sta Resolução entrará em vigor com c Decreto Executivo que a homologar.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Conselho Deliberativo do Instituto de Tecnologia e Pesquisas de Sergipe, em Aracaju, 17 de dezem bro de 1985. INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISAS DE SERGIPE - I . T . P . S . Ruo Campo do Brito. 371 - CEP 4 9 .0 0 0 - Arocoju-SE. - Fones 222-0446 e PABX 224 -7 3 0 0 - Cx. Postol 115 C.G.C. M.F. N .“ 13.014.816/0001-16 - Insc. Est. ( Isento) - T E L E X (079)2296 - ITPS-BR