Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7543, de 27 de dezembro de 1985
Nº 7543/1985
eOVERNO DE SERGIPE D E CR E TO N2 7. ^^3, DE DEJ)^a<r/>»6(e(?DE 1985
Abre, sm favor da Secretaria de Estado da Justiça Trabalho e Ação Social crédito sij plementar no valor de Cr$ 230.777.081 para reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento. são conferidas nos têrmcs do Art.78, item II, da Constituição Estadual, combin^ DECRETA:
Art. 12.
_ Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça Trabalho e Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 230.777.081 (duzentos e trinta milhões, seticentos e setenta e sete mil e oitenta e um cruzeiros) de^ tinados a reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a s£ guinte classificação: E AÇAO SOCIAL 03090402.113 - Coordenação do Planejamento Setorial - SEJUS (FR) 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 362.841 (01) 03070212.114 - Coordenação dos Serviços Administrativos SEJUS 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 100.649.369 (01) 3113.00 - Obrigações Patronais Cr$ 5.565.954 (01) 3253.00 ~ Salário-Família Cr$ 942.844 (01) 02040152.115 - Custódias e Reintegração Social da Justiça 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 112.962.732 (01) 3113.00 - Obrigações Patronais Cr$ 10.293.341 (01) TOTAL Cr$ 230.777.081
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão da anulação de dotação Orçamentária a saber: GOVERNO OE SERGIPE DECRETO 0307020Z111 - Coordenação e Supervisão Geral , da Pasta - SEJUS 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 230'.777.081 (01) República. TOTAL Cr$ 230.777.081 I
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. j í Aracaju,t^l^de de 1985, 1649 da Independência e 979 da ILHO ESTADO Antônio Carlos Secretário de Estado orgfs Freire do Planejamento ^Hildegards Azevedo Santos Secretário de estado da Fazenda A . t f v - Luís Antônio Silveira Teixeira Secretário.-<jl Estado da Justiça, Trabalho e. Ação Social