Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7542, de 27 de dezembro de 1985
Nº 7542/1985
y GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE DEj>e2Ê-/}í0<tí? de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédi. to suplementar no valor de Cr$ 7.110.208 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadjj al, combinado com o disposto no Art.202 da Lei n2 2.558 de 14 de novembro de 1985. DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Art_i CLilação com os Municípios crédito suplementar no valor de Oc$ 7.110.208 ( Sete milhões cento e dez mil duzentos e oito cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070212.133 Coodenação dos Serviços Administrativos - SEAM (FR) 3111.01 Vencimentos e Vantagens fixas Cr$ 5.207.844 (01) 3113.00 Obrigações Patronais Cr$ 1.902.364 (01) TOTAL Cr$ 7.110.208
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução dsete Decreto deco£ rerão da anulação de dotação Orçamentária 13754282.394 Coordenação de Meios para Funcionários dos Dir£ tórios Regionais de Saúde (FR) 3253.00 Salário Família Cr$ 7.110.208 (01) TOTAL Cr$ 7.110.208 GOVERNO DE SERGIPE DE CR ETO ção.
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua public£
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, decíc^je— de 1985, 1642 da Independência os Municípios Jo^é-^TTlveál^tfó' ' Nascintóntí Secr^ário de Estado da Saúde / •