Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7539, de 27 de dezembro de 1985
Nº 7539/1985
GOVERNO DE SERGIPE DE CR ETO DE e£ÍDEj)^'?<r/»íi3»lí7DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane^ mento e Recursos Hídricos credito suplementar no valor de Cr$ 4.219.131.838 para reforço de dota ção consignada no vigente OrçamentíD. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei n2 2.558 de 14 de novembro de 1985, | DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamen to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de &$ 4.219.131.838 (quatro bilhões, duzentos e dezenove milhões, cento e trinta e um mil e oitocentos e trin ta e oito cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no mento, obedecendo a seguinte classificação: > 2600 2601 13764491.609 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS hídricos GABINETE 00 SECRETARIO Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju Constituição ou Aumento do Capital de Empre sas Industriais ou Agrícolas TOTAL vigente ~ Orç£ Cr$ 4.219.131.838 Cr$ 4.219.131.838 FR (46)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão de Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto nal de Habitação - BNH. ao Banco Nacio blica.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 5.^ de 1985; 1642 da Independência e 972 da Repjj Secretário di àecretá^b de E^q&o d| íosé Carlos Machado | de Saneamento e Recursos Hídricos