Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7536, de 27 de dezembro de 1985
Nº 7536/1985
..^c: GOVERNO DE SERGIPE DECRETO ÜE3Íf DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 2.983.090.642 para reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n^ 2.514 de 29 de novembro dê 1984, alterado pela Lei ns 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei ns 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 2.983.090.642 (dois bilhões, novecentos e oitenta e três milhões, noventa mil, seisoentos e quareri ta e dois cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada n'p vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: 2601 13764491.609 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS GABINETE 00 SECRETARIO Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas TOTAL FR Cr$ 2.983.090.642 (46) Cr$ 2.983.090.642
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão de Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto cional de Habitação - BNH. ao Banco Na pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de cíí^p_i»^ de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ jrgfei Freire do Planej^ento s Azevec itadd da Fazenda taoo aa i-azenoa ^ /) Secretário di ]osé Carlos Machado ido de Saneamento e Recursos Hídricos