Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7534, de 27 de dezembro de 1985
Nº 7534/1985
GOVERNO DE SERGIPE DE CR ETO N2 DE â-Ç, DEJp«É^/»lÍ3»eO de 1985
Abre, em favor da Secrecaria de Estado da Fazenda crédito suplementar no valor de &$ 50.251.876 para reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento. lhe são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 20S da Lei ns 2.558 de 14 de novembro de 1985. DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da secretaria de Estado da Fazejn da crédito suplementar no valor de Cr$ 50.251.876 ( cinqüenta milhões duzentos e cinqüenta e um mil e oitocentos e setenta e seis cruzeiros) destinados a re forço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte cla^ sificação : 03070212.043 - Coordenação dos serviços Administrativos - SEF (FR) 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 19.204.125 (01) 03080322.046 - Contabilização Pública e administração da vida Pública 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 19.175.106 (01) 3113.00 - Obrigações Patronais Cr$ 3.317.967 (01) 03080322.051 - Auditoria na Administração Pública Estadual 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 7.061.191 (01) 3113.00 - Obrigações Patronais Ct$ 1.493.487 (01) TOTAL Cr$ 50.251.876
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária a saber: GOVERNO DE SERGIPE D E C R ET O m 03070202.041 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SEF 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Qr$ 50.251.876 (F R ) (01) T O T A L Cr$ 50.251.876
Art. 3.
S - Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, o2)É de de 1985; 1642 da Independência e Antônio Carlos Secretário de Estado reire Planejamento Secretário/de Estado da Fazenda