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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 7531, de 27 de dezembro de 1985

Nº 7531/1985

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Art. 22. Art. 32. Art. 42.
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GOVERNO DE SERGIPE DE CR ETO N2753Í DE \yEye^emiòKÚ DE 1985

Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento crédito suplementar no valor de Or$ ... 2A6.253.918 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. > são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com o disposto no item IV, do Art. 6^, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro di^f 1984, alterado pela Lei n^ 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei nS 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA: Art. is - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento crédito suplementar no valor de Cc$ 24ê.253.918 (duzentos e qjsosnta e .seis' milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, novecentos e dezoito cruzeiros) desU nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 11080351.152 - Aumento de Capital de Empresas VinculadasI SEPLAN 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Em presas Comerciais ou Financeiras D$ 89.000.000 (00) 03583232.173 - Coordenação de Meios para Operacionalização da Unidade de Administração de Sub-Projeto 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 7.253.918 (00) 03090452.863 - Atividades a Cargo do INEP 3211.02 - Outras Despesas Correntes Dc$ 150.000.000 (00) TOTAL C[$ 246.253.918

Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03915751.161 - Implantação do Programa de Transporte Urbano da Grande Aracaju - AGLURB FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cf$ 246.253.918 (00) TOTAL Cr$ 246.253.918
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. - ■ * 02 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní ^ DEÃfcDEJIele/nijitoDE 1385 pública. Aracaju,.á-(> de i»-<ode 1985; 1642 da Independência e 972 da R£
VAntonio Carlos Secretário de Estadb jrgq|s Freire do Planejamento ^ Azevedo Santos , Secretário/de Estaco da Fazenda

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