Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7519, de 20 de dezembro de 1985
Nº 7519/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO 7 . 5 1 9 DE ^9 DEyeze/»toie^DE 1985 y Abre, em favor da Secretaria de Estado da Sai[ de crédito suplementar no valor de Ct$ 60.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 65, da Lei n5 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n5 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei n5 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 15.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Esta;do da Saude crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões dé cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2000 2007 13070212.880 3211.02 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE GABINETE 00 SECRETARIOENTIDÍCES SUFERVISICNÜAS Atividades a Cargo do IPH Outras Despesas Correntes TOTAL
Art. 25.
- Os recursos necessários à rão da anulação parcial de dotação Orçamentária, 03070212.045 - Encargos de Atividades Centralizadas 4260.00 - Constituição ou Aumento de Capital de sas Comerciais ou Financeiras TOTAL FR c r $ 60.000.000 (00) &$ 60.000.000 execução deste Decreto decorre^ a saber: Empre FR .000.000 (00) (1$ 60.000.000
Art. 35.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 45.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública. Aracaju, l9de<i<, de 1985; 1645 da Independênc; rs Jtóí^ftivey^dú NaSüIment Secj^ário de Estado da Saude