Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7518, de 20 de dezembro de 1985
Nº 7518/1985
GOVERNO DE SERGIPE DE DECRETO Ní 7 5 - / 5 ? Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplemejn tar no valor de Ct$ 1.800.000.000 , para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. r são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin£ do com 0 disposto no Art. 20S, da Lei ns 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de &$ 1.800.000'.000 (hum bi^ Ihão e oitocentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte class^-ficação: E ENERGIA 16070212.874 - Atividades a Cargo do DER/SE FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Ct$ 1.800.000.000 (02) TOTAL Cr$ 1.800.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decerto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decerto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. ^ 0 ESTADO Antonio Carlos llcrgeíi Freire SecretáEio de Estado do Pl^jamen / ylildegards Azevedo Santos secretárib de Estado da Fazenda Jos^ollemberg Leite í/ Secretário de Estado/de Obras, Transportes e Energia