Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7517, de 20 de dezembro de 1985
Nº 7517/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO 0^9- DEj>eíÊ/iH3»ç>(3DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Art_i culação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 para reforço de . d£ tação-consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do Art. 6^, da Lei ne 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei ns 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei n9 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articu lação com os Municípios crédito suplementar no valor de Dr$ 100.000.000 (cem mi. Ihões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: , municípios I 03070212.133 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEAM 3111.02 - Despesas Variáveis Cr$ 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 03071782.139 - Coordenação dos Serviços de Defesa Civil 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cc$ FR 10.000.000 (00) 70.000.000 (00) 20.000.000 (00) TOTAL Ct$ 100.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decerto decorre rão da anulação parcial de dotação orçamentária, a saber: 03080251.181 - Construção de Postos Arrecadadores e FiscaU zadores FR 4110.00 - Obras e Instalações Or$ 100.000.000 (00) TOTAL / Cr$ 100.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entvará em vigor na data de^§ua-ptibiiçação.
Art. 42.
- Revogam-se as ^sposições em contráríK Aracaju, de^jpAÂ^/tíe dezembro de 198^/1642 da Independênqia e 972 da República.