Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7513, de 18 de dezembro de 1985
Nº 7513/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEJ\:^ DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de &$ 100.000.000 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com o disposto no Art. 202, da Lei n2 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA: I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneame£ to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 (cem mi^ Ihões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: SOS hídricos “ ' 13774562.878 - Atividades a Cargo da ADEMA FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 100LOOP.OOP (01) TOTAL Cr$ 100.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ' I Art. A2 - Revogam-se as disposições em contrário. j . j, I I - pública. ^ Aracaju, de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ Antonio Carlos Secretário de Estai ;s Freire Planejamento Hildejgards Azevedo Santos Sécretáí/io de Estado da Fazenda Secretário d j Carlos Machado do de Saneamento e Recursos Hídricos