Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7512, de 18 de dezembro de 1985
Nº 7512/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO D^ae/nfevi<7 DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estádo da IndÚ£ tria, Comércio e Turismo crédito .'suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 para reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento'. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 dispsoto no Art. 20e, da Lei ns 2.558 de 14 de novembro de;1985, DECRETA: I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da tria, Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000 tos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1900 1902 11100552.882 3211.01 SECRETARIA DE ESTADO DA INDÜSTRIA, COMERCIO E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS Atividades a Cargo do ITPS Pessoal e Encargos Sociais TOTAL Indús (trezej2 vigente FR Cr$ 3Õ0.000.000 (01) Cr$ 300.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, p'^ d e d e 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ ___,mildegards Secretário âe j o / i f t ^cival G Secretário de Est/ado da , Comércio e Türismo