Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7511, de 18 de dezembro de 1985
Nº 7511/1985
k! GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní ? - s - y y DeJ ) ^ DE-1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000 para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no Art. 20S, da Lei ns 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA: (
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação é Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 08482472.149 - Manutenção das Atividades Artísticas e Cu_l turais 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL I FR Cr$ 130.000.000 (01) i Cr$ 130.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, decUjo— L-o de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re pública. J 0 JOAO GOVERN LVES FILHO Antonio Carlos Borg í s Freire Secretário de Estadiji do Planejamento egar^ Azevedo 'tário/ãe Estado Secn hda lomes Cardoso Barreto Estado da Educação e Cultura