Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7503, de 16 de dezembro de 1985
Nº 7503/1985
' X GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N n so i DE )ò DEbeaeNfeí»DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento crédito suplementar no valbr de 0$ ___ 3.750.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. i 1 são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 6s, da Lei n^ 2.514 de 29 dé novembro dê 1984, alterado pela Lei ns 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei ns 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Plane mento crédito suplementar no valor de Cr$ 3.750.000.000 (três bilhões,setecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1400 1407 03915751.161 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO 00 PLANEJAMENTO UNIDADE DE GERÊNCIA - AGLURB Implantação do Programa de Transporte Urbano da Grande Aracaju - AGLURB Investimentos em Regime de Execução Esp ' FR dàlD$ 3.750Í000.000 (00) TOTAL Ci$ 3.750.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. pública.
Art. 32.
-;-Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^ d e d e 1985; 1642 da Independência publicação. e 972 da Re FILHO GOVERNA ? 00 ESTADO Antonio Car rio de Estado Hmdegaids Aze retário/ de Estadí i da Fazenda I I