Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7502, de 16 de dezembro de 1985
Nº 7502/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní T-5oa DE 3 5 DEIíeeeMBBJODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento, crédito suplementar no valor de CR$ .... 431.590.000 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, Ttem II, da Constituição Estadual, combinado , com 0 disposto no Ttem IV do Art. 69, da Lei n 9 Z.514 de 29 de novembro de 1984, ^ alterado pela Lei n 9 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei n9 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamen to, crédito suplementar no valor de CR$ 431.590.000 (quatrocentos e trinta e um milhões, quinhentos e noventa mil cruzeiros) destinados a reforço de dotação cojn signada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03915751.161 - Implantação do Programa de Transpor te Urbano da Grande AracajuAGLURB 4130.00 - Investimentos em Regime üe Execução FR Especial CR$ 431.590.000(25) TOTAL CR$ 431.590.000
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão' da anulação de dotação orçamentaria, a saber: PORTES E ENERGIA PERVISIONADAS 16885311.874 - Projetos a cargo do DER-SE FR 4311.01 - AuxTlios para Investimentos CR$ 431.590.000(25) TOTAL CR$ 431.590.000
Art. 39.
- Este Decreto entrarã em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. i eOVERNO DE SERGIPE : DECRETO N«^ 5 o a - D e J5 D E J> £ 2 eMEfeí)DE 1 9 3 5 Aracaju, jd de ÓJíJo^íju^^yjo de 1985; 1649 da Independincia e 979 da República. A Jo/e rollemberg LEITEí^ Secret^’o de Estado de Obras ,Tran£ portes e Energia