Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7496, de 12 de dezembro de 1985
Nº 7496/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N5 . ?. / / / DE // DEJ>eí&/»í3itâ DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segu rança Pública crédito suplementar no valor de tt$ 106.360.000 para reforço de dotação consigna da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei ns 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei n9 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédito suplementar no valor de Cr$ 106.360.000 (cento e seis milhões, tre zentos e sessenta mil cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vT gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06305732.122 - Execução da Política Estadual de Trânsito 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL FR Ct$ 106.360.000 (25) Cr$ 106.360.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decr=to decorr£ rão da anulação parcial de dotação Orçamentária, a saber: 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos Hídri^ COS - COHIDRO FR - Obras e Instalações Cr$ 106 360.000 (25) 4110.00 TOTAL &$ 106.360.000 blica.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,J/) de«le 2^u_k*x» de 1985; 1649 da Independência e 979 da Rep£ Secretário de Machado jo de Saneamento e Recursos Hídricos