Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7494, de 12 de dezembro de 1985
Nº 7494/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.« DE /y DE DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Esta do da Agricultura, crédito ' suplemen tar no valor de Cr$ 1.620.000.000, pa ra reforço de dotação consignada no • vigente Orçamento. i I atribuiçõesque lhe são conferidas nos termos do Art.[ 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no art. D E C R E T A ;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, crédito suplementar no valor de. Cr$ 1.620.000.000 (hum bilhão, seiscentos e vinte milhões de cru zeiros) , destinados a reforço de dotação consignada rio vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1700 1704 04401832.886 3212.01 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - GABINETE DO SECRETÁRIO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS - Atividades a Cargo das Empresas Li gadas ao Setor Agrícola FR Pessoal e Encargos Sociais TOTAL Cr$ 1.620.000.000 (02) Cr$ 1.620.0Ó0.000
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execüção de£ te Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente’Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor ria de sua publicação. data
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de pendência e 979 da República de 1985; 1649 da Inde rge 5 Freire Ido^laned amento E^^iiílsüirrTÍSchado' de Almeida | Secretário de Estado da Agricultura | Reproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do dia 12 de dezembro de 1985.