Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7493, de 12 de dezembro de 1985
Nº 7493/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N ü DE J l j ^ DEjJ>e^f«to)t-(7 DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educa ção e Cultura crédito suplementar no valor dê Cr$ 700.000.000, para reforço de dotação consign£ da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. 20^, da Lei ns 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 08070202.835 - Atividades a Cargo da Fundação Aperipê FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Ct$ 700:000.000 (02) TOTAL &$ 700 000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. I *
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, / ) i | de 1985; 1642 da Independência e 972 da Repú blica. JOAO GOVERI ^LVES FILHO ESTADO Antonio Car Secretário de Estad lorgps Freire do Planejamento s . Azevedo Santos Estado Gomes Cardd^o Barreto l e Estado da Educação e Cultura