Abre, em favor da Secretaria de Estado dal Agri cultura, crédito suplementar no valor de CR$ .. 28.887.147 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. t são conferidas nos termos do Art. 78, Ttem II, da Constituição Estadual, com binado com 0 disposto no Ttem IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de |novem bro de 1984, alterado pela Lei n9 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei n9 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricult^ ra, crédito suplementar no valor de CR$ 28.887.147 (vinte e oito milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, cento e quarenta e sete cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: | 1700 1703 04070212.331 3131.00 3132.00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA SERVIÇO DE ADMINISTRAÇSO GERAL Coordenação dos Serviços Administra tivos - SAGRI Remuneração de Serviços Pessoais CR$ Outros Serviços e Encargos CR$ FR 10.039.845 (00) 18.847.302 (00) TOTAL CR$ 28.887.147 I
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão da Anulação de dotação'Orçarfientãria, a saber: I 1700 1703 04070212.331 4120.00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA SERVIÇO DE ADMINISTRAÇAO GERAL Coordenação dos Serviços Administra ti vos - SAGRI Equipamentos e Material Permanente TOTAL FR CR$ 28.887!147 (00) CR$ 28.887.147
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní D E y iú DEj?eh^ A> t3> tã)E 1985
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, cOde de 1985; 1649 da Independincia e 979 da Re pública., - Q HISON MACHADO DE ALMEIDA / Secretário de Estado da Agricultura
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