Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7480, de 11 de dezembro de 1985
Nº 7480/1985
n eOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEjí^ DE 1985 I Abre, em favor da Secretaria de Estado de Gove£ no crédito suplementar no valor de ü$ za.QD.OCD para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. ' I são conferidas nos têrmos do Art.78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6^, da Lei n^ 2.514 de 29 de novembro de 1984 alterado pela Lei ne 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei nÍ2 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 15.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de crédito suplementar no valor de Cr$ 228.000.000 (duzentos e vinte e oito de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente obedecendo a seguinte classificação: Governo milhões Orçamento, 03070202.012 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SEF 3111.02 - Despesas Variáveis 03070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL FR &$ 177.000.Ò00 (00) 0$ 51.000.000 (00) Cr$ 228.000.000 decorre Art.' 22 - Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 1300 1301 03070232.020 3132.00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Manutenção das Atividades da Subsecretária de Comunicação Social Outros Serviços e Encargos Cr$ 228.000. FR pública. TOTAL Cr$ 228.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubUcação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. 1 • Aracaju ,jl^ de de 1985; 1642 da Independência e 972 da Re "GOVERNAflÚR OD/tSTADO Antonio Carlos Borges Freire Secretário de EstaíJoAWo Planejamento LOvjae ido Santo? d£ 3a Deocíecio Vieir^Fil Secretário de EstadoKde G em exercício