Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7476, de 10 de dezembro de 1985
Nº 7476/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO W l M ÜEÕ6 ÜEjpeieMbKO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educa ção e Cultura crédito suplementar no valor dê D$ 728.000.000 para reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 6s, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n^ 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei ns 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura crédito suplementar no valor de &$ 728.000.000 (setecentos e vin^ te e oito milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1800 1810 08070202.835 3211.02 4311.01 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E CULTURA GABINETE DO SECRETARIO-ENimES SLFERVISICNACAS Atividades a Cargo da Fundação Aperipê Outras Despesas Correntes Auxilios para Investimentos TOTAL FR cr$ 392.000.000 (00) Cr$ 336.000.000 (00) Cr$ 728.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública. Aracaju, J09 de 1985; 1649 da Independência e 979 da Re \ALVES FILHO ]R iDO ESTADO Antonio Cario Secretário de Est lorgís Freire do'Planejamento Lldegar^ Azevedo Santos /etáii(y^e^Estad(ym j^zei Secrj João/Gomes Cardoso Barreto âfiô dt Estado da Educação e Cultu a