Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7475, de 10 de dezembro de 1985
Nº 7475/1985
V . ' ■ / ■ •X GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 0^ DEJ>ezemiòkO^E 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento crédito suplementar no valor] de Qr$ 126.779.000 para reforço de dotação no vigente Orçamento. consignada são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei nS 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei ns 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja e seis mi mento crédito suplementar no valor de Cr$ 126.779.000 (cento e vinte _ Ihões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros) destinados a reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1400 1406 - SECRETARIA DE ESTADO 00 PLANEJAMENTO - DIRETORIA DE COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMEN TO URBANO 03070212.165 - Manutenção das Atividades da DCDU 4130.00 FR - Investimentos em Regime de Execução Especial &$ 126.779.000 (25) TOTAL Cr$ 126.779.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excseso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. ,de 1985; 1642 da Independência Aracaju, ^ 9 de goveriI i Adof TILHO DO ESATDO lio Carlos B(irge!''Frei] Antonio Carlos Bmrge!"Freire Secretário de Estadfc do Planejamento^ Hildegards Azevedo Santos Secretário* de Estaâo da Fazenda í / publicação. e 972 da Re