Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7467, de 2 de dezembro de 1985
Nº 7467/1985
"I GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IDE DEWOÜeMBPCDE 1985 V, Abre, em favor da Secretari^a de Estado de Saneameni to e Recursos.Hídricos, crédito suplementar no va lor de CR$ 73.000.000 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. feridas nos têrmos do Art. 78, Ttem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Ttem IV, do' Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro dé|1984, altera do pela Lei n9 2.547 dê 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei n9 2.558 de 17 de novembro de 1985, j DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento ._e Recursos HTdricos, crédito suplementar no valor de CR$ 73.000.000 (s'etenta e três milhões de cruzeiros)|destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orça - mento, obedecendo a seguinte classificaçao: 2600 2604 13774562.878 3211.02 - SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS HTDRICOS - GABINETE 00 SECRETARIO - ENTIDADES SU PERVISIONADAS - Atividades a Cargo da ADEF1A - Outras Despesas Correntes I TOTAL CR$ 73.000.000 CR$ |73.000.000 FR (02 )
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotaçãojOrçamentaria, a sáber: 2600 2601 13764471.611 4140.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS HTDRICOS - GABINETE DO SECRETARIO - Integralização do Fundo de Agua e Es goto - FAE - Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou AgrTcolas TOTAL CR$ 73.000.000 73.000.000 publicação. (02 ) blica.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. j Aracaju,de"VLOoei-oJUo de 1985; 1649 da Independência e 979 da Repú