Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7464, de 2 de dezembro de 1985
Nº 7464/1985
GOVERNO DE SERGIPE ' J í / DECRETO N."?. DE DE DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Es da, crédito suplementar no valor de 300.000.000 para reforço de dotação no vigente Orçamento. ado da Fazeji . . . . . . . . . consignada feridas nos têrmos do Art. 78, Ttem II, da Constituição Estadual, com disposto no Art. 20, da' Lei nQ 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA 3inado com o
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, crêdji_ to suplementar no valorj de CR$ 300.000.000 (trezentos milhões de cruzeiros) desti nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 1600 1604 03080302.044 3111.02 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇBO TRIBUTARIA - Coordenação de Meios para Admi nistração da Receita - Despesas Variáveis I TOTAL CR$ CR$ FR 300.000.000 (00) 300.000.000 I
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação'verificado na Execução do Vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrarã em.vigor na data da sua pubV pública.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ê -9 de de 1985; 1649 da Independênciá e 979 da Recaçao. GOVERNADOR ANTONIO CARLOS B Secretário de Estado FREIRE lanejamento HI/.DEGARDS AZEVECfÔ' SANTOS Secretárioi'de Estado/da Fazenda