Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7455, de 29 de novembro de 1985
Nº 7455/1985
GOVERNO DE SERGIPE D E C R E T O N . " ? . é ‘ . r DE DEíOOüei^ÊsRoDE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Açio Social, crédito suplementar no va lor de CR$ 1.000.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. -eridas nos têrmos do Art. 78, Ttem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Ftem IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.514 de 29 de novembro de 1984, al terado pela Lei n° 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei n? 2.558 de |4 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Traba lho e Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 1.000.000.000 (Hum bilhão de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,ob£ decendo a seguinte classificação: 2100 2103 03070212.114 3120.00 2104 02040152.115 3120.00 2Í05- 15814862.116 3120.00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA,TRABALHO E AÇÃO SCCIAL SERVIÇO CE ADMINISTRAÇÃO GERAL Coordenação dos Serviços Administrati vos - SEJUS Material de Consumo DEPARTAMENTO 00 SCSTEMA PENITENCIÁRIO Custodia e Reintegração Social de Indi vfduos a disposição da Justiça Material de Consumo DEPARTAMENTO DE TRABALHO E PROMOÇÃO SO - CIAL Coordenação de Meios para a Política de Ação Social Material de Consumo CR$ CR$ 432.000.000 FR (00 ) CR$ 420.000.000 (00) 148.000.000 (00) TOTAL CR$1.000.000.000
Art. 2.
? - Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. eOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE â.8 OE KiCSÜeHôííODE 1985 Aracaju, de de 1985; 164?’'da Independência e 97? da República. -« • C I FREI RE Planejainento /EGARDS AZEVEDO SANTOS Secretario df Estado da Fazenda LUIZ Secretário LONIO SiyVeiRA TEIXEIRA ^ ^Estado/da Justiça, Trabalho e Açid Social