Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7454, de 29 de novembro de 1985
Nº 7454/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DEt^ D E /0 (/f/n ia ÍZ.O DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educa ção e Cultura, crédito suplementar nò valor dê Cr$ 430.000.000 para reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento. ' são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin^ do com 0 disposto no Art. 20, da Lei nS 2.558 de 14 de novembro de ÍL985, DECRETA: j
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educa ção e Cultura, crédi-o suplementar no valor de Cr$ 430.000.000 (quatrocentos e trinta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no v^ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ' SIONADAS I 08070202.835 - Atividades a Cargo da Fundação Aperipê FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 430JOOP.OOP (01) TOTAL CrS 430:000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de suá publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, cSí de ^v.ot^LU«de 1985; 1649 da Independência e 979 da Re pública. OBS: Reproduzido per ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do dia