Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7452, de 29 de novembro de 1985
Nº 7452/1985
GOVERNO OE SERGIPE I DECRETO m s M \ DE 5*8 DE DE 1985 ' Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agri^ cultura crédito suplementar no valor de Ct$ --- 1.500.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. ' são: conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com o disposto no Art. 202, da Lei n2 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA: , !
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricu]^ tura crédito suplementar no valor de Oc$ 1.500.000.000 (hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: 04401832.886 - Atividade a Cargo das Empresas Ligadas ao Setor Agrícola 3212.01 - Pesscal e Encargos Sociais TOTAL FR C[$ 1.500:000.000 (01) Cr$ 1.500.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de yjs^ Q Ljuo de 1985; 1 6 4 2 da Independência e 972 da Re pública. Antonio Carlos Secretário de F reire Plapejamento Fjildegafds Azevedò Sec/etário'de Estad(í da Fazenda Edimil^n Machadode Almeida Secretário/de Estado da Agricultura OBS; Reproduzido por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do dia