Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7450, de 28 de novembro de 1985
Nº 7450/1985
G O V E R N O D E S E R G IP E DECRETO Ní DeÍ?^ de r/3 /ffiiH K O DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 3.530.077.110 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. que lhe são conferidas nbs termos do Art. 78, item II, da Constituição ' Estadual, combinado com o disposto' no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514, de 29 de novem bro de 1984, alterado pela Lei n9 2.547, de 18 de setembro de 1985, alterado p£ la Lei n9 2.558, de 14 de novembro de 1985, i " I E C R E T A : i (
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria dei Estado de Saneamento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$3.530.077.110 (três bilhões, quinhentos e trinta milhões, setenta e sete mil, cento e dez cr£ zeiros). destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: , 2600 2601 13544471.602 4110.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS - GABINETE 00 SECRETARIO - Desenvolvimento do Programa de Recu£ sos Hídircos - COHIDRO - Obras e Instalações TOTAL I (FR) Cr$ 3.530Í077.110(46) I Cr$ 3.530.077.110
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de Operaçãcj de Crédito realizada pelo Governo do Estado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - DNDES. r publicação. e 979 da República.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. sua Aracaju, de de 1985; 1649 da Independência Estado de Saneamento e Recursos Hídricos