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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 7448, de 28 de novembro de 1985

Nº 7448/1985

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Sí. . GOVERNO DE SERGIPE ^.;vi DECRETQDE \i^(/O(^mia\ii0 DE 1985

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justi­ ça, Trabalho'e Açio Social, crédito suplementar' no valor de CR$ 150.000.000 para reforço de dot£ çio consignada no vigente Orçamento. ridas nos têrmos do Art. 78, ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o dispos^ to no Ttem IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.514 de 29 de novembro de 1984, altera'do ;.pela Lei n? 2 . 5 4 7 de I8 de setembrc de 19.85, alterado pela Lei n? 2.558 de 14 de novembro' de 1 9 8 5, DECRETA: Art.l? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça TTrabàlho e Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 150,000,000 (cénto e cinqüenta mi­ lhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento obedecendo a seguinte classificação: 2100 2107 15814832.877 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇAO SOCIAL - GABINETE DO SECRETARIO - ENTIDADES SUPER­ VISIONADAS - Atividades a cargo da FEBEH/SE - Outras Despesas Correntes TOTAL FR CR$ I5 0J0OO.000(00) CR$ I5 0ÍOOO.OOO

Art. 2.
- Os recursos necessãrios ã execução deste Decreto decorrerão do Ex­ cesso de Arrecadação verificado na execução do Vigente Orçamento.
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de t-vo de 1 9 8 5; 164° da Independência e 97? da Repú - b1i ca. )EGARÇ)S AZEVEDÕ SANTOS / dg Estado/Wa Fazenda LUIZ Al^ONIO SjfLVElRA TEIXEIRA ^ Secretãrioye Est^o da Justiça, Trabalho e Ação .jSocial &

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