Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7445, de 28 de novembro de 1985
Nº 7445/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N í 7 - / / ^ DE^:? DEl/Oi/t«eveí? DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Art£ culação com os Municípios crédito ' suplementar no valor de Cr$ 2.390.870.000 para reforço de d£ tação consignada no vigente Orçamento. que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei ns 2.514, de 29 de novem bro de 1984, alterado pela Lei ns 2.547, de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei ns 2.558, de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios crédito suplementar no valor de D$ 2.390.870.000 (dois bilhões, trezentos e noventa milhões e oitocentos e setenta mil cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obeidecendo a S£ guinte classificação: 2400 2401 03391831.506 4130.00 SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS GABINE~E 00 SECRETARIO Prograna de Desenvolvimento dos Nú cleos Urbanos Investimentos em Regime de Execução Especial TOTAL (FR) Cr$ 2.390.870.000(00) CT$ 2.390.870.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificador; na ~ execução.cs do vigente orç£ mento. publicação. e 972 da República
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 42.
- Revogam-se/as disposições em contrário. Aracaju, de de 1985;