Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7444, de 28 de novembro de 1985
Nº 7444/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO m DE DE KKXJE KbRO DE 1985
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Cr$‘ para reforço de dotação consignada Orçamento. 151.200.000 no vigente são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin£ do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei rd- 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei n9 2.558 de 14 de novembro de_1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado cré dito suplementar no valor de Cr$ 151.200.000 (cento e cinqüenta e um zentos mil cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no mento, obedecendo a seguinte classificação: 0200 0201 01020022.004 3132.00 4120.00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Controle Legal da Administração Financeira Outros Serviços e Encargos Equipamentos e Material Permanente TOTAL milhões, dü vigente Orça FR Cr$ 49 000.000 (00) CT$ 1021200.000 (00) Cr$ 151.200.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. pública.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, deUooewiQvode 1985; 1 6 4 9 da Independência >■ Antonio Carlos\porg¥s Freire Secretário de Estaoo do'P]jriej.ameoto V/ /ds AzevOTO Santos Sécre'táricy de Estasío da Faíet í Secretário de Esta em exercicio publicação. e 979 da Re