Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7443, de 28 de novembro de 1985
Nº 7443/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NÍ DEIU0UE«ê>Rx3 de . 1985
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Cr$ | 60.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no Art. 209, da Lei n9 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA: :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas dó Estado cr£ dito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros) desW nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira 3111.02 - Despesas Variáveis TOTAL CT$ 60. FR DOO.OOO (00) Ct$ 60.000.000
Art. 29.
4 Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigór na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de^oewn^de 1985; 1649 da Independência e 979 da Re pública. Antonio Carlos Sqrgè^ Freire Secretário de Estada do Planej^neiito/^ Hildega^ Azeveda Santos / rexárlçy;^ Estadc/da. Fazj^oda Filh^ Lecio Vleiri Secretário de Estad/de Goveçfio em exercício