Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7442, de 28 de novembro de 1985
Nº 7442/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N DE DE UOOeKôiao DE 1985
Abre, em favor da Assembléia Legislativa créd£ to suplementar no valor de Cr$ 100.000.000 p£ ra reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento. que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual combinado com o disposco no Art. 20, da Lei ns 2.558, de 14 de noventirp de 1985, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Assembléia legislativa crédito suplementar no valor de Ct$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) desti nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecenc te classificação: 0100 0101 01010012.001 3111.02 ASSEMBLilA LEGISLATIVA ASSEMBLilA LEGISLATIVA Coordenação da Ação Legislativa Despesas Variáveis TOTAL (FR) Cr$'100.0001000(00)/ Cr$ 100.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decre^ i ■ to decorrerão da anulação parcial de dotação Orçamentária a saber: 01010012.001 - Coordenação da Ação Legislativa 4110.00 - Obras e Instalações T 0 * ]T A L (FR) Cr$ 100.000.000(00) publicação. e 9 7 2 da República. Cr$ 100.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, M ■UoOermÇvo de 1985; 1642 da Independência Secretário de Est Em Exercício