Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7438, de 28 de novembro de 1985
Nº 7438/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N» ^ DE4> DENOUeHBeoDE 1985
Abre em favor do Gabinete do Vice-Governac!or cré dito suplementar no valor de Ct$ 75.000.0GC para reforço de dotação consignada no vigente orçaineri to. que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6^, da Lei n^ 2.5.14, de 29 de novem bro de 1984, alterado pela Lei ns 2.547, de 18 de setembro de 1985,alterado pela nS 2558, de 14 de novsnbro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Gabinete do Vics-Govern£ dor crédito suplementar no valor de 0$ 75.000.000 (setenta e cinco milhões dc cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente orçamento, ob£ decendo a seguinte classificação: 03070202.011 - Representação, Assistência e Segurança do Vice-Governador 3111.02 - Despesas Variáveis 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 15814862.225 - Coordenação de Meios para Assistência Social - GVG 3132.f j ' Outros Serv.iços e Encargos (FR) Cr$: 20.000.000(00) Cr$ 30.000.000(00) TOTAL Cr$ 25.000.000(00) CT$ 75.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrrerão do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente orçamen to. bllcação. e 972 da República.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua p£
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,<5.^ de ■YvoOenrfx^-to de 1985; 1642 da Independência Secretário de EsH Em Exercício