Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7437, de 28 de novembro de 1985
Nº 7437/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DEâ"^ DE ^ÒOOe^^BR.O DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de CR$ 2.000.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento. conferidas nos têrmos do Art. 78, ftem II, da Consti tuição Estadual, combinado com o disposto no Ttem |V, do Art, 6°, da Lei n? 2,514 de 2§ de novembro de 1984, al terado pelg Lei n? 2,547 de J8 de setembro de 1985, alterado pela Lei n? 2.558 de DECRETA:
Art. 1.
? - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, cré dito suplementar no valor de CR$ 2,000,0.00.000. (dois bilhões de cruzeiros) desti nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1300 1302 03074782.857 4311.0 1 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - ENTj_ DADES SUPERVISIONADAS - Atividadas a cargo da FUNDESE - Auxílios para investimentos TOTAL FR CR$ 2.000.00.0.0.00(00.) CR$ 2 .0 0 0 ,0 0 0 .0. 00.
Art. 2.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado ná Execução do Vigente Orçamento.
Art. 3.
? " Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,íâ.^de 'jU30ertv\^vo de 19^85; 164? da Independência e 97? da Rep£ b 1 i ca. ANTONIO CARL S FREIRE Secretário çje Est Planejamento AZEV^O SANTQS / ■ ■ ' zenda JCLESIO VII Secretário de Es| í Í é em exercido rno.