Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7435, de 28 de novembro de 1985
Nº 7435/1985
* \ i GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m i ^ 5 5 DEâlDE\lOUe.He>R0 DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane^ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Ct$ 12.236.521.359 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. . são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com o disposto no Item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.514 de 29 de novembro dê 1984, alterado pela Lei n9 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei n9 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA: '
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamejn to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 12.236.521.359 (doze bilhões, duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e vinte e um mil e trezejn tos e cinqiS^ta e nove cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigentç Qrçqràento, obedecendo a seguinte classificação: SOS HÍDRICOS I 13540332.525 - Administração da Dívida Interna do Progr^ , ma de Recursos Hídricos ! 4331.03 - Auxílios para Amortização da Dívida InternaD$ 3.386.521.359 (00) 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos H^ dricos - COHIDRO 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Ci$ 1.000L000.000 (00) 4110.00 - Obras e Instalações Ci$ 6.000:000.000 (00) 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracsgu 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas 0$ 1.500.000.000 (00) 4140.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas 0$ 350.000.000 (02) I TOTAL 0$ 12.236.521.359
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento e dã anulação de dotação orçamentária, obedecendo o seguinte desdobramento: I A - EXCESSO DE ARRECADAÇAO D$ 10.386.521.359 (00) B - ANULACAO SOS HÍDRICOS ■> 2601 - GABINETE 00 SECRETARIO i 13764471.604 - Abastecimento D'Agua em Sedes Municipais 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas 0$ 1.500.000.000 (00) 13764471.608 - Ampliação e Melhoria no Abastecimento D'Agua de Aracaju 4140.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Em | presas Industriais ou Agrícolas Ct$ 350.000.000 (02) TOTAL 0$ 12.236.521.359 02 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N M .te 5 DEWOUeHfeíJODE 1985 pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, delíVOú&inn&x)de 1985; 1649 da Independência e 979 da Re Antonio Carlos Secretário de Estadc Freire Fllanejamento yHi/degards Azevjído Santos ' Secretário de EStado da Fazenda Secretário José Carlos Machado ado de Saneamento e Recursos Hídricos