Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7425, de 22 de novembro de 1985
Nº 7425/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Nü4>lâ5 DEÃi DEKlOOeH&QjO DE 1985 I Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indú^ tria. Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Ct$ 120.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrnos do Art.78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei nS 2.514 de 29 de novembro de 1984, iè^fí®âe Rovimbro 3e iã f . * setembro de 1985, alterado pela;Lei ns 2558, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de &$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMERCIO i E TURISMO - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 1 11623461.243 - Fundo de Desenvolvimento Industrial FR 4313.00 - Contribuições a Fundos 0$ 120.000.000 (00) 1900 1901 TOTAL C r$ 120.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. ' Aracaju,íâi cte UOiUbm&ode 1985; 1 6 4 9 da Independência e 979 da Rep]j blica. Antonio Carlõ: Secretáriaj de Est es Freire stãrioi de Estádo do Planejamento ,«i/dega;:ds Azevedw Santos /de Estadwda Fazen^ ----- ^ 5ival Galq^/ÍSantos^ Secretário de Es :ado da IndugmerTlloíré e Turismo