Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7421, de 22 de novembro de 1985
Nº 7421/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DEâi DEWOüEH^BODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hidricos crédito suplementar no valor de Cr$ 3.695.511.090 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento são conferidas nos têrnos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro de 1984, a lterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei n2 2558, e 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estadojde Saneameri to e Recursos Hidricos crédito suplementar no valor de Cr$ 3.695.511.090 (três bi^ Ihões, seiscentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e onze mil e[noventa cru zeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecen do a seguinte classificação: 2600 2601 13764491.609 4140.00 SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECUR SOS HIDRICOS GABINETE 00 SECRETARIO Implantação de Esgotos Sanitários de Aracsju Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agricolas TOTAL Cr$ 3.695 FR 511.090 (46) Cr$ 3.695.511.090
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão de Operação de Crédito realizada pelo Governo do Estado junto ao nal de Habitação - BNH.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Banco Nacio Dublicação. blica.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, âJ deitOOQAnQ-»de 1985; 1642 da Independência e 972 da Rep£ Ferreira dosi Secretário de Estado do Plailiejamento yjosé Carlos Machado Secretário úe sètkóo de Saneamento e Recursos Hídricos