Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7419, de 22 de novembro de 1985
Nº 7419/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N24MÍ9 DE ai DEUCOEHSOoDE 1985 1 Abre, em favor da Secretaria de Estado de S£ neamento e Recursos Hídricos crédito suplemen tar no valor de Cr$ 2.520.070.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto ho item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de . . novembro de. 1984^ alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela , de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de EstacJo de Sane£ Lei n! mento e Recursos Híc bilhões, quinhentos ço de dotação consiç cação: 2600 ricos crédito suplementar no valor de Cr$ 2.520'.070.000(dois e vinte milhões e setenta mil cruzeiros) destinados a refor nada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinite classifl - SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E RECUR sos hídricos 13764471.604 - Abastecimento D'Agua em Sedes Municipais 4130.00 FR - Investimentos em Regime de Execução Fspecial Ci$ 2.520.070.000 (25) TOTAL 0$ 2.520.070.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,â-i deXoüÇjm^ de 1985; 1642 da Independêncj pública. a e 972 da Re Bjamento Santos / _______ _a Fazenda //josé Carlos Machado Secretário d^^/Estado de Saneamento e Recursos Hídricos