Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7413, de 22 de novembro de 1985
Nº 7413/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N2'í »U3 DE^l DEUOUeHBftODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agr^ cultura crédito suplementar no valor 'de Ct$ ... 24.593.772 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei ns 2.547 de 18 de setembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu ra crédito suplementar ro valor de Cr$ 24.593.772 (vinte e quatro milhões, quinhen tos e noventa e três mil, setecentos e setenta e dois cruzeiros), destinados a re forço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classT ficação: 1 04070202.881 - Atividades a Cargo da SUDAP FR 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cr$ 21.405.772 (00) 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cr$ 3.1S8.000 (01) TOTAL Cr$ 24.593.772
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotações Orçamentárias, a saber: 1 04070201.881 - Projetos a Cargo da SUDAP | FR 4511.02 - Auxílios para Inversões Financeiras Cc$ 3.188.000 (01) 04070202.881 - Atividades a Cargo da SUDAP , 4311.01 - Auxílios para Investimentos (^$ 21.405.772 (00) TOTAL Cr$ 24.593.772 Art, 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,â.i de Vxooerm^ de 1985; 1642 da Independência e 972 da Rep£ blica. A l SOVERNftBOR DQ aro f'eí^'rra dos/Ar^os Secretário de Estado do Pl^ejamento /Hildegards A^vedo Santos / Secretário dj^st^^ da Fazenda(|[^ ^SIílTinsm Machado de Almeida Secretário ae Estado da Agricultura