Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7407, de 20 de novembro de 1985
Nº 7407/1985
u GOVERNO DE SERGIPE I DECRETO NMUOT DeJ9 DEíúOÜeHe>íaODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estádo de Articu lação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cr$ 614.710.000 para reforço de dotação I consignada no vigente Orçamento. j são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. DECRETA:
Art. 19.
-'Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articul£ ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cr$ 614.710.000 | (seiscentos ’ e quatorze milhões, setecentos e dez mil cruzeiros) destinados a reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: municípios 03070212.133 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEAM 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3113.00 - Obrigações Patronais 3253.00 - Salário-Família I I TOTAL FR Cr$ 571.100.000 (01) Cr$ 38.700.000 (01) Cr$ 4.910.000 (01) Cr$ 614.710.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decori£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i9 dei^OOQrra^de 1 ^ 5 ; 16 4 9 da Indepegdêrícia e 97 blica. Ia Repú