Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7404, de 20 de novembro de 1985
Nº 7404/1985
eOVERNO DE SERGIPE I DECRETO jVí4.iíov DEÍ9 DEWOOGH&RO de 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hidricos crédito suplementar no valor de &$ 550.000.000 para reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no Art. 20 , da Lei n2 2.558 , de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneameji to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cr$ 550.000.0p0 (quinhentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOS HIDRICOS 13774562.878 - Atividades a Cargo da ADEMA 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL FR Ct$ 550.000.000 (21)
Art. 22.
Cr$ 550.000.000 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
2 j - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,'J9 d e d e 1985; 1642 da Independência e 972 da Repú blica. [jamento :os / Fazenda Secretário de sé Carlos Machado | bo de Saneamento e Recursos Hídricos 1