Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7401, de 20 de novembro de 1985
Nº 7401/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO IV íL io J De J9 DElOOúeMSeo DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no va lor de Cr$ 2.249.900.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no Art. 20 , da Lei n2 2.558 , de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado [de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cr$ 2.249.900.OCO (dois b_i Ihões, duzentos e quarenta e nove milhões e novecentos mil cruzeiros)' destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte cla£ sificação: E ENERGÍA 16070212.130 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SOTEN 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 3113.00 - Obrigações Patronais Cr$ 3253.00 - Salário-Familia Cr$ 1 233.400.000 (01) 13.600.000 (01) 2.900.000 (01) 16070212.874 - Atividades a Cargo do DER/SE 3211.01 - Pessoal è Encargos Sociais TOTAL &$ 2.000.000.000 (01) Cr$ 2.249.900.000 decorre Art. 22 - Os recursos necessários à execução deste DecreLo rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. I I
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,i3 deVvooQwÊvode 1985; 1642 da Independência e 972 da Rep£ blica. ^ "■ecíro Ferreira Secretário de Estado em exercicio s^^z^í I jamento antos' da Fazenda José Rollemberg Leite Secretário 'de Estado de Obras, Transportes e Energia