Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7388, de 14 de novembro de 1985
Nº 7388/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N5 4.588 De J3 DElOOÜEHfeíiODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento crédito suplementar no valor de Cr$ ... 234.140.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no Art.82, da Lei n2 2.536 de 28 de junho de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento crédito suplementar no valor de Cr$ 234.140.00D (duzentos e trinta e quatro milhões, cento e quarenta mil cruzeiros) destinados a reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1400 1401 03090202.023 3111.01 3113.00 3253.00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETARIO Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SEPLAN FR Vencimentos e Vantagens Fixas Cc$ 228.100.000 (01) Obrigações Patronais Cr$ 5.850.000 (01) Salário-Familia Cr$ 190.000 (01) TOTAL Cr$ 234.140.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J5 deVvoocAnnO^ode 1985; 1642 da Independência e 972 da R£ pública. HD IR DD ESTAI ^edro Ferreira dos Secretário de Estado do P em exercicio jamento da Fazenda