Decreto Estadual de Sergipe nº 7387, de 14 de novembro de 1985

í r - GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE d 5 DEN30ü£AfôiaoDE 1985

Abre, em favor da Secretaria de Estado do Pl£ | , nejamento crédito suplementar no valor de Cr$.. 316.779.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. i 0 GOVERNADOR^00 ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são(conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.514 de 29 de novembro dê 1984, alterado pela Lei ns 2.547 de 18 de setembro de 1985, I DECRETA: \ Art.12 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do jPlane mento crédito suplementar, no valor de Cr$ 316.779.000 (trezentos e dezesseis mT Ihões, setecentos e setenta e nove mil cruzeiros) destinados a reforço de dot£ ção' consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 03070212.028 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEPLAN 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 50.000.000 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 150.000.000 URBANO ' 03070212.165 - Manutenção das Atividades da DCDU 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 116.779. i I TOTAL ■ Cr$ 316.779.000 ' I I Art. 22 - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obe decendo o seguinte desdobramento: FR (00) (00) DOO (25) A B - EXCESSO DE ARRECADAÇAO - EXCESSO DE ARRECADAÇAO * TOTAL Cr$ 200.000. FR pública. Cr$ II6. 7 7 9JOOO (25) Cr$ 316.779Jo^O Art.:-32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.