Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7383, de 13 de novembro de 1985
Nº 7383/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N» Í 3 8 3 DEiâ-DElOOüEAyOfòODE 1985 I Abre, em favor da Secretaria de Estado da Edij cação e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 430.000.000 para reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. j são conferidas nos têrmos bo Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin^ do com o disposto no Art. 82, da Lei n2 2.536 de 28 de junho de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 430.000.000 (quatrocentos . e trinta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no v^ gente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: | 08482472.149 - Manutenção bas Atividades Artísticas e . Culturais j ! FR 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 400.000.000 (01) 08070202.835 - Atividades a Cargo da Fundação Aperipê i 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 30.000.000 (00) TOTAL Cr$ 430.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento; ob£ decendo o seguinte desdobramento: . pp A B I - EXCESSO DE ARRECADAÇAO - EXCESSO DE ARRECADAÇAO Cr$ 30.000.000 (00) cr$ 400.000.000 (oi) pública. TOTAL Cr$ 430.000.000
Art. 32.
- Esté Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revcgam-se as disposições em contrário. I Aracaju, deMou«/mík? de 1985; 1642 da Independência e 972 da R£