Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7375, de 12 de novembro de 1985
Nº 7375/1985
GOVERNO DE SERGIPE I DECRETO N“ Í3 4 5 DEJJ DEMOueH&RODE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Agri^ cultura crédito suplementar no valor de ,Cr$ ... 2.000.000.000 para reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento. i I são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin^ do com 0 disposto no Art.lAS, da Lei ns 2.530 de 16 de maio de 1985, j DECRETA: I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricul tura crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeT ros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 170C - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 04070202.881 - Atividades a cargo da SUDAP 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais TOTAL Cr$ 2.000.000.000 (01) FR 0$ 2. 000. 000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto ' decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. (
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, deTrvOüfirm^de 1985; 1649 da Independência e 979 da R£ pública. Almeida Secretário de «Éstado da Agricultura